Limpeza de terrenos privados

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidade que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente, habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

A reclamação de falta de limpeza de terrenos privados pode ser entregue em qualquer ocasião, devidamente preenchida e em conjunto com a documentação solicitada, por uma das seguintes formas:

• Serviços Online: cm-reguengos-monsaraz.pt/servicosonline/;
• Por correio eletrónico: bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt;
• Presencialmente no Balcão Único Municipal

Rua 1º de Maio, Reguengos de Monsaraz
08h30-16h30 (aberto à hora de almoço)
Tel. (+351) 266 508 049

• Carta registada para: Município de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz.