Cartão “Mais pelos Bombeiros”

O Cartão ‘Mais pelos Bombeiros’ tem por objetivo oferecer um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado na Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz.

Considera-se bombeiro(a) voluntário(a) aquele(a) que integrando de forma voluntária um Corpo de Bombeiros, e que tenha por atividade cumprir as missões deste, entre outras nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, na prevenção e extinção de incêndios, no socorro a feridos e doentes, previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável e que integrem os quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – ANEPC.

Beneficiários

Todos(as) os(as) bombeiros(as) voluntários(as) pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários existente no concelho de Reguengos de Monsaraz e que sejam titulares de Cartão de Identidade de Bombeiro, emitido pela ANEPC, nos termos da legislação em vigor, desde que preencham, alternativamente, um dos seguintes requisitos:

1. Integrar o Quadro Ativo ou de Comando, em situação de atividade no quadro, em regime de voluntariado, tendo participado em, pelo menos, dezasseis serviços nos últimos doze meses, ou desde o momento em que integrou o Quadro Ativo ou de Comando, quando este facto tenha ocorrido há pelo menos dois meses;
2. Integrar o Quadro Ativo ou de Comando, em regime de voluntariado, em situação de inatividade em consequência de acidentes ocorridos no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
3. Integrar o Quadro de Honra, desde que desempenhe as funções e/ou missões previstas para estes elementos no Regime Jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos Corpos de Bombeiros.

Benefícios

Os beneficiários do Cartão “Mais pelos Bombeiros” poderão gozar dos seguintes direitos e/ou benefícios sociais:

• Apoio psicossocial do município – sob pedido ao Comando;
• Redução de 10% do valor das taxas, tarifas e licenças do município – sob apresentação do cartão nos serviços;
• Redução de 15% no valor das taxas e tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos – sob apresentação do cartão nos serviços;
• Redução de 30% nas taxas urbanísticas – requerimento próprio;
• Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis – requerimento próprio;
• Cheque Dentista – automático ao pedir o Cartão “Mais pelos Bombeiros”;
• Prioridade na atribuição de habitação a custos controlados, quando em igualdade de circunstâncias com outros candidatos – requerimento próprio;
• Prioridade na atribuição de bolsa de estudo na frequência do ensino superior, quando em igualdade de pontuação com outros candidatos –requerimento próprio;
• Acesso gratuito a diversos serviços municipais e a eventos, de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz – sob apresentação do cartão nos serviços ou apresentação de documentação comprovativa;
• Condecoração por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos Bombeiros Voluntários – a indicar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.

Prazos

• O requerimento para candidatura ao benefício isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis deverá ser apresentado durante o mês de novembro do respetivo ano civil;
• O requerimento para candidatura ao benefício Prioridade na atribuição de bolsa de estudo na frequência do ensino superior,  deverá ser apresentado, em cada ano letivo, de acordo com o regulamento próprio, devendo anexar ao processo de candidatura a cópia do Cartão “Mais pelos Bombeiros”;
• Os requerimentos para candidatura aos outros benefícios previstos no regulamento poderão ser apresentados a qualquer momento.

Candidaturas

O(s) pedido(s) é(são) feito(s) através da apresentação de requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site do município www.cm-reguengos-monsaraz.pt (nesta página), nos serviços online do município e, em formato papel, na secretaria da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz.

O pedido deve ser entregue nos serviços online do município ou no Balcão Único Municipal

• Horário de atendimento: dias úteis, das 08h30 às 16h30 (aberto à hora de almoço)
  Localização: Rua 1º de Maio 7200-363 Reguengos de Monsaraz
  Telefone: (+351) 266 508 049
  Email: bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

Aviso: A informação constante nesta página não dispensa a leitura atenta do regulamento