Acesso a documentos administrativos

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Documento administrativo é qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a:

• i) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos;
• ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados;
• iii) Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades;
• iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas.

Como efetuar o pedido

Serviços online do município

1. Registe-se ou aceda aos serviços online do município com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Se não estiver registado, o registo será automático ou será contactado pelos serviços de Informática do município.
2. Preencha o formulário e anexe os documentos necessários digitalizados em formato .pdf

Por email

1. Descarregue e preencha o Requerimento de pedido de acesso a documentos administrativos
2. Envie o requerimento e os os documentos necessários digitalizados para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

Presencialmente

Pode apresentar a candidatura presencialmente no Balcão Único do município apresentando a documentação necessária.

• Morada: Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
• Horário: dias úteis das 08h30 às 16h30
• Tel: (+351) 266 508049

Por correio

• Envie por carta registada o requerimento e os os documentos necessários para:
  Município de Reguengos de Monsaraz, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Documentos a apresentar

• Comprovativo da identificação do requerente

Legislação aplicável

• Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Valor a pagar

• consultar Regulamento e tabela de Taxas, Tarifas e Preços