Política de privacidade e proteção de dados

Com a entrada em vigor do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD e bem assim da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, o Município de Reguengos de Monsaraz elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com vista a dar cumprimento às normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.

Deste modo, este Município de Reguengos de Monsaraz assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais dos munícipes orientado segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção dos dados, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade.

Responsável pelo tratamento dos dados

O Município de Reguengos de Monsaraz, pessoa coletiva n.º 507040589, com sede à Praça da Liberdade, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, com o endereço eletrónico geral@cm-reguengos-monsaraz.pt e com o telefone geral 266 508 040 é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos para a prestação dos serviços que lhe sejam solicitados.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Reguengos de Monsaraz
E. dpo@cm-reguengos-monsaraz.pt
T. (+351) 266 508 040
M. Município de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Recolha e tratamento de dados pessoais

No âmbito das suas atribuições, o Município de Reguengos de Monsaraz, recolhe e trata os dados pessoais dos munícipes, destinados aos diversos procedimentos administrativos e serviços prestados.

Os serviços municipais facultam aos titulares dos dados pessoais um formulário próprio para consentimento de tratamento dos mesmos.

Finalidade e licitude do tratamento dos dados

Os dados recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento da finalidade do tratamento a que se destinam.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Reguengos de Monsaraz.

Transmissão de dados pessoais

Não será efetuada a transmissão de dados pessoais, exceto quando prevista em disposição legal e ou para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e ou se absolutamente necessária à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, sendo adotadas as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1 – A exercer perante o Município de Reguengos de Monsaraz: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

1. Direito à informação – o Município de Reguengos de Monsaraz deverá fornecer, ao titular dos dados, as informações sobre o tratamento de dados pessoais, no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.
2. Direito de acesso – o titular dos dados tem o direito a obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na Lei.
3. Direito de retificação – o titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.
4. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada e o Município de Reguengos de Monsaraz tem a obrigação de apagar os dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: 1) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; 2) o titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento; c) o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
5. Direito à limitação do tratamento – o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: 1) contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita ao Município de Reguengos de Monsaraz verificar a sua correção; 2) o tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização dos seus dados pessoais; 3) o Município de Reguengos de Monsaraz já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais; 4) se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo do Município de Reguengos de Monsaraz, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
6. Direito de portabilidade dos dados – sempre que o Município de Reguengos de Monsaraz proceder ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados, com base no seu consentimento ou com base num contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e legível (XML).
7. Direito de oposição – o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações: a) nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Reguengos de Monsaraz; b) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
8. Direito à não sujeição a decisões automatizadas – o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos (profiling).
9. Direito a revogar o consentimento a qualquer momento – se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que o Município de Reguengos de Monsaraz esteja sujeito.

2 – A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;

3- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

4- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Legislação aplicável

A presente Política de Proteção de Dados e Privacidade rege-se pelo estipulado nos seguintes normativos:

• Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que a prova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;
• Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Lei da Proteção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Alteração da política de privacidade

O Município de Reguengos de Monsaraz pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, de forma a garantir a transparência e informação aos munícipes.