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Início > SERVIÇOS > Direitos e Cidadania > Sugestões e reclamações
Sugestões e reclamações
Atualizado em 21/08/2024Reclamações Online
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho que cria um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o habitual sistema no livro de reclamações em formato físico.
Esta plataforma, disponível desde o dia 1 de julho de 2017, dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais (eletricidade e gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador de serviços destes setores, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.
Ligação: LivroReclamacoes.pt
Sugestões, informações, alertas e reclamações
Para fornecer ou pedir informações, fazer sugestões e alertas, apresentar reclamações ou outras situações que não se enquadrem em outros requerimentos o município fornece um formulário próprio.
Como fazer
Serviços online do município
- Registe-se ou aceda aos serviços online do município com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Se não estiver registado, o registo será automático ou será contactado pelos serviços de Informática do município.
- Preencha o formulário e anexe os documentos necessários digitalizados em formato .pdf
Por email
- Descarregue e preencha o Formulário para apresentação de sugestões e reclamações
- Envie o requerimento e os os documentos necessários digitalizados para bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt
Presencialmente
Pode apresentar a candidatura presencialmente no Balcão Único do município apresentando a documentação necessária.
- Morada: Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
- Horário: dias úteis das 08h30 às 16h30
- Tel: (+351) 266 508049
Por correio
- Envie por carta registada o requerimento e os os documentos necessários para:
Município de Reguengos de Monsaraz, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz
Documentos a apresentar
- Comprovativos da identificação do requerente (e do representante quando aplicável)
- Documentos que ajudem a clarificar o pedido
Legislação aplicável
- consultar os regulamentos municipais
Valor a pagar
- Este serviço é gratuito