Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz (CPCJRM)

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de setembro, regula a criação, composição e funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país valendo como lei geral da república.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz foi constituída ao abrigo da portaria de instalação n.º 738/2006 de 31 de julho de 2006.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz (CPCJRM) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens, e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJRM intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Proteção. A CPCJRM intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias.

A CPCJRM exerce a sua competência na área do município de Reguengos de Monsaraz, onde tem sede.

Contactos

Avenida Dr. Joaquim Rojão – Antiga Estação da CP, 7200-396 Reguengos de Monsaraz
T. 266 501 325
T. 966 829 883
F. 266 501 326
E. cpcj.reguengosmonsaraz@cnpdpcj.pt

Horário

Dias úteis, das 09h00 às 12h00.
Fora deste horário as chamadas telefónicas são reencaminhadas para a GNR (regime de permanência)