Outros Instrumentos de Gestão Territorial

Os Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP) estabelecem as medidas adequadas à proteção e valorização dos recursos hídricos na área a que se aplicam de modo a assegurar a sua utilização sustentável, vinculando a administração pública e os particulares.

O Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional.

O Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) tem por objetivo, afirmar o Alentejo como um território sustentável e de forte identidade regional, sustentada por um sistema urbano policêntrico, garantindo adequados níveis de coesão territorial e integração reforçada com outros espaços nacionais e internacionais, valorizando o seu posicionamento geoestratégico.

Os PROT definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas ao nível nacional e considerando as estratégias municipais de ordenamento do território e de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos especiais do ordenamento do território e dos planos municipais de ordenamento do território.

O enquadramento legal da proteção ao sobreiro e à azinheira tem como objetivo garantir a defesa e valorização integrada da diversidade do território nacional e o aproveitamento racional dos recursos naturais e face às várias pressões de que os agro-sistemas em causa têm vindo a ser alvo.

A legislação sobre a proteção do património olivícola nacional, permite a maleabilidade necessária à execução das ações de reestruturação e de reconversão programadas e assegura às direções regionais de agricultura o indispensável controle das áreas onde serão executadas.

O regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com o objetivo principal de promover a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do respetivo território envolvente, na faixa correspondente à zona terrestre de proteção.

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) define-se como o conjunto de terras que, em virtude das suas características, em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos, apresentam maior aptidão para a atividade agrícola Assim, a RAN é um instrumento de gestão territorial, que se consubstancia numa restrição de utilidade pública, pelo estabelecimento de um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, e que desempenha um papel fundamental na preservação do recurso solo e a sua afetação à agricultura.

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.