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Pedido de licenciamento para realização das tradicionais fogueiras de Natal ou Santos Populares.


Sem Sessão
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Como realizar


1. Pedido

Permite solicitar o licenciamento para realização das tradicionais fogueiras de Natal ou Santos Populares.
Permite requerer, nos termos do art. 19º do Regulamento Municipal do Usos do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, a necessária licença para a realização de fogueira tradicional de Natal ou dos Santos Populares.
O requerente deve ainda preencher as seguintes informações:
  • Identificação do evento;
  • Datas de Início e de fim da Realização da fogueira;
  • Localização exata da fogueira a realizar;
  • Indicação do código da Certidão Permanente do Registo Predial ou do n.º do artigo do prédio.


2. Documentação a apresentar

Juntamente com o requerimento deve apresentar os documentos comprovativos da legitimidade do requerente e/ou representante e a seguinte documentação específica do requerimento:
  • Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do requerente (cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do requerente, no caso de existir consentimento expresso do seu titular);
  • Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;
  • Fotocópia simples do registo matricial do imóvel onde se pretende realizar a fogueira, caso a mesma se realize em propriedade privada;
  • Planta de localização do terreno onde se realizará a fogueira (preferencialmente em escala 1:10.000 ou 1:25.000);
  • No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, e caso a mesma se realize em propriedade privada, deverá ser anexa declaração de este último, autorizando a realização da fogueira, acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário, no caso de existir consentimento expresso do seu titular, ou, caso contrário, deverá a declaração conter esses dados.
  • Outros documentos que considere pertinentes para o processo ou que sejam solicitados pelo Município de Reguengos de Monsaraz. Estes documentos devem ser listados e numerados no campo disponível para o efeito.


2.1. Formato digital dos documentos

  • Formato PDF: Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
  • Digitalização de documentos: Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
  • Formato DWFx: Para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
  • Formato DWG ou DXF: Para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).


3. Emissão da decisão

O pedido de autorização é analisado pelo Gabinete Técnico Florestal, no prazo de 5 (cinco) úteis, devendo ser emitido parecer técnico.
O técnico do Gabinete Técnico Florestal poderá vistoriar o local proposto para a realização da fogueira com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas e, caso entenda necessário proceder à determinação de outros condicionalismos de segurança a observar na sua realização.
O Município informará as autoridades policiais e o corpo de bombeiros da realização da fogueira e dos termos em que a mesma será executada.
Da decisão emitida constarão os procedimentos e as condições definidas aquando do ato de licenciamento e que o requerente terá que cumprir.
A decisão é válida até à data prevista para a realização da fogueira.
Caso a realização da fogueira não se concretize na data prevista e pretenda o requerente concretizá-la em nova data, deverá o requerente apresentar um pedido de aditamento à decisão emitida, justificando as razões do adiamento da realização da fogueira.


4. Validade da pretensão

A decisão é válida até à data prevista para a realização da fogueira.


5. Custo

  • 6,40€: Alvará para fogueiras populares - Santos Populares (n.º 3 do art.º 98 da Tabela de Taxas);
  • 2,80€: Registo do requerimento. Não aplicável quando a submissão é feita através de sessão autenticada nos serviços online. (n.º 1 do art.º 1 da Tabela de Taxas).


5.1. Meios de pagamento

O pagamento pode ser feito através dos seguintes meios:
  • Numerário, Cheque ou Multibanco na Tesouraria ou Balcão Único
  • Transferência Bancária para o IBAN - PT50 0035 0681 0000 1149 0309 5
    Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento e o n.º do registo do pedido para o endereço de e-mail tesouraria@cm-reguengos-monsaraz.pt) ou por correio.
    Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.


6. Legislação aplicável

O que devo saber

7. Entrega do requerimento

O requerimento pode ser entregue em qualquer ocasião, devidamente preenchido e em conjunto com a documentação solicitada, por uma das seguintes formas:
  • Serviços Online: www.cm-reguengos-monsaraz.pt/servicosonline/;
  • Por correio eletrónico: bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt
  • Presencialmente em:
    Balcão Único
    Rua 1º de Maio, Reguengos de Monsaraz
    08h30-16h30 (aberto à hora de almoço)
    Tel: 266 508 049
  • Carta registada para: Município de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz.


7.1. Identificação e assinatura


7.1.1. Requerente

O requerente é a entidade, singular ou coletiva, com legitimidade para iniciar o procedimento.
Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do requerente:
a) Pessoas singulares
  • Se utilizar a assinatura digital não é necessária a apresentação de documentos, mas lembre-se que o documento não pode ser impresso. Tem de ser entregue em formato PDF/A.
  • Se utilizar os serviços online como utilizador autenticado não é necessária a entrega de documentação.
  • No caso de entrega presencial deve apenas exibir o(s) documento(s) de identificação quando lhe for solicitado;
  • No caso de envio por carta registada, deverá anexar cópia do(s) documento(s) de identificação devidamente autorizada(s).
b) Outros casos
  • Pessoa Coletiva: Documento de identificação fiscal;
  • Associações, Coletividades, Grupos, Clubes, etc: Ata de tomada de posse no caso da Direção; Ata ou declaração com poderes no caso das secções ou grupos que integrem coletividades.
  • Comissões de Festas: Documento comprovativo da sua condição como festeiro ou membro da comissão de Festas.
  • Empresas, Sociedades: Certidão do registo comercial ou código da certidão permanente


7.1.2. Representante

O representante é a entidade, singular ou coletiva, com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:
  • Representante Legal: Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Mandatário: Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
  • Gestor(a) de Negócios: Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
  • Outros: deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo.
Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
  • Pessoa singular: Procuração ou outro documento que ateste a capacidade de representar o requerente na sua ausência.
  • Pessoa Coletiva: Documento de identificação fiscal; Comprovativo de que possui os poderes legais para representar a pessoa coletiva.
  • Associações, Coletividades, Grupos, Clubes, etc: Ata de tomada de posse no caso da Direção; Ata ou declaração com poderes no caso das secções ou grupos que integrem coletividades.
  • Comissões de Festas: Documento comprovativo da sua condição como festeiro ou membro da comissão de Festas.
  • Empresas, Sociedades: Certidão do registo comercial ou código da certidão permanente


7.2. Notificações


7.2.1. Notificações por correio postal

O envio por correio postal para a morada do requerente é o meio de notificação pré-definido e não necessita de consentimento para a sua utilização. Por forma a confirmar esta forma de envio deve escolher uma das seguintes opções relativas à morada postal para envio de notificações:
  • Requerente: envio para a morada no campo “Requerente”
  • Representante: envio para a morada no campo “Representante”
  • Outra morada: envio para uma morada diferente das opções anteriores. Deve preencher a morada e código postal completos.


7.2.2. Notificações por meios eletrónicos

Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:
  • Caixa Postal Eletrónica no Via CTT (a ativação é gratuita e pode ser efetuada no site www.ctt.pt.
  • Telefone;
  • E-mail.
No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.


7.3. Assinatura do requerimento

  • Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
  • Se submeter o requerimento através do Balcão Único (Atendimento Presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
  • Se submeter o requerimento através do correio eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
  • Se submeter o requerimento por correio postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).


8. Proteção de dados pessoais

Ao entregar/enviar um requerimento ou pedido nos nossos serviços, o Município de Reguengos de Monsaraz enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados, assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para tratamento do presente pedido.
O Município de Reguengos de Monsaraz não partilha os seus dados com terceiros.
O requerente, enquanto titular de dados, poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos de:
  • Acesso;
  • Retificação;
  • Apagamento;
  • Limitação;
  • Oposição;
  • Portabilidade.
Pode fazê-lo através de solicitação para os seguintes contactos:
  • Responsável pelo Tratamento de Dados: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt
  • Encarregado de Proteção de Dados: dpo@cm-reguengos-monsaraz.pt
Para mais informações consulte a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais disponível no site em www.cm-reguengos-monsaraz.pt/politica-privacidade/.