O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao(à) Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-reguengos-monsaraz.pt e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue: Requerimento de candidatura a apoio à esterilização de Animais de companhia - Campanha 2023

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Notificações/Comunicações:

O correio é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (Via CTT);
2. Telefone;
3. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da Via CTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

C. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento via correio deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

D. Formato digital dos documentos:

• Formato PDF - Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos - Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos;
  Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;