Licenciamento para eventos desportivos e divertimentos em lugares públicos ao ar livre

Pedido de concessão de licença para realizar ao ar livre, em espaço público, competições ou manifestações desportivas e divertimentos públicos.

Requerimento:

• Licenciamento para Eventos Desportivos e Divertimentos em Lugares Públicos ao Ar Livre

Documentos a anexar:

• Documentos comprovativos da identificação do Requerente, nomeadamente:
  • Pessoa Singular: Documento de identificação e de contribuinte
  • Pessoa Coletiva: Documento de identificação fiscal; Comprovativo de que possuiu os poderes legais para requerer a licença especial de ruído.
  • Associações, Coletividades, Grupos, Clubes, etc: Ata de tomada de posse no caso da Direção; Ata ou declaração com poderes no caso das secções ou grupos que integrem coletividades.
  • Comissões de Festas: Documento comprovativo da sua condição como festeiro ou membro da comissão de Festas.
  • Empresas, Sociedades: Certidão do registo comercial ou código da certidão permanente
• Outros documentos necessários ao esclarecimento da pretensão.

Documentação adicional no caso de provas e manifestações desportivas:

• Traçado do percurso sobre mapa ou esboço da rede viária em escala adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades, os horários prováveis de passagem, bem como o sentido da marcha (no caso de competições e manifestações desportivas e outras atividades que possam afetar o trânsito);
• Regulamento da atividade (no caso de competições e manifestações desportivas e outras atividades que possam afetar o trânsito);
• Parecer das forças policiais que superintendem no território a percorrer (no caso de competições e manifestações desportivas e outras atividades que possam afetar o trânsito);
• Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja o município onde o pedido é apresentado (no caso de competições e manifestações desportivas e outras atividades que possam afetar o trânsito);
• Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo ou pela entidades que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar provas (aplicável apenas às competições desportivas automóveis);
• Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser em forma de visto sobre o Regulamento da Prova (aplicável apenas às competições desportivas não automóveis);
• Seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Consultar:

• Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
• Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro
• Regulamentação da utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março

Entregar:

• Balcão Único Municipal
  Rua 1.º de Maio, Reguengos de Monsaraz (38.424650, -7.535240)
  Atendimento dias úteis: 08h30-16h30
  T. (+351) 266 508049
  E. bu.reguengos@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Custo:

• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz
• Requerimento: 2,80€
• n.º 1 do artigo 98º: Provas desportivas: 21,10 €
• n.º 2 do artigo 98º: Arraiais, Romarias, Bailes e Musica ao Vivo (competência da junta de Freguesia) Divertimentos Públicos 18,70 €.

Prazo:

• O pedido deverá ser feito com 15 dias de antecedência ao início do evento