Emissão ou renovação de licença de publicidade

Requerimento

• Formulário para emissão ou renovação de licença de publicidade

Documentos a anexar

• Apresentação do bilhete de Identidade/passaporte ou Cartão do Cidadão;
• Fotocópia do registo comercial, no caso de pessoas coletivas;
• Documento comprovativo da legitimidade do requerente como proprietário, possuidor, locatário ou titular de outro direito sobre o bem afeto ao domínio privado no qual se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou que baseie a sua pretensão de ocupação do espaço público;
• Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outro direito, sempre que o meio ou suporte de utilização não seja instalado em propriedade própria, bem como documento comprovativo dessa qualidade;
• Procuração, quando os pedidos sejam apresentados em nome de outrem;
• Alvará de licença ou de autorização de utilização, quando for caso disso;
• Cópia não certificada da Conservatória do Registo Predial, quando o pedido incida sobre bens imóveis;
• Ata de reunião de condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espaço aéreo, no caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal;
• Memória descritiva com indicação dos materiais, forma e cores e inscrição a utilizar;
• Planta de localização à escala 1/1000 ou 1/500 com indicação do local pretendido para utilização, ou outro meio mais adequado para a sua exata localização;
• Descrição gráfica do meio ou suporte publicitário ou da ocupação pretendida, através de plantas, cortes e alçados não inferiores à escala 1/50, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, cor, dimensão, balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante e largura deste, quando aplicável;
• Fotomontagem ou fotografia a cores, em duplicado, não inferior a duas, aposta em folha A4, indicando o local previsto para a afixação ou ocupação pretendida;
• Termo de responsabilidade do técnico do projeto, caso se trate de estruturas cujas características o justifiquem;
• Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado pelo período compatível com o licenciamento pretendido para o meio ou suporte publicitário ou para uma ocupação que possa, eventualmente, representar um perigo para a segurança das pessoas ou coisas;
• Estudo de iluminação, quando necessário.

Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos: 

• Declaração da entidade promotora pela qual a mesma se compromete, no prazo de 5 dias úteis após o acontecimento a retirar a publicidade.

Para a publicidade exibida em veículos particulares, de empresas e transportes públicos:

• Fotocópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou documento único automóvel;
• Declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade;
• Comprovativo do Imposto único de circulação;
• Pedido da licença especial de ruído, quando for acompanhado de publicidade sonora.

Para a publicidade exibida em reboques:

• Desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação;
• Fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula do veículo que reboa legível, aposta em folha A4;
• Pedido de licença especial de ruído, quando for acompanhado de publicidade sonora.

Para publicidade exibida em transportes aéreos:

• Plano de voo da aeronave;
• Declaração sob compromisso de honra de que a ação publicitária não contende com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas.

Para a publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública:

• Licença especial de ruído.

Para a publicidade em mupis:

• Planta de localização.

Para a publicidade no caso de realização de filmagens ou fotografias para fins comerciais, quer no espaço público quer em edifícios e equipamentos municipais:

• Memória descritiva da filmagem.

Consultar

• Regulamento de publicidade, outras utilizações do espaço público e mobiliário urbano
• Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda – Lei n.º 97/88
• Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de maio;

Entregar

• Serviço de Taxas e licenças (TLS)
  Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)
  Atendimento dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-17h30
  T. 266 508 053
  E. taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou por correio para:

• Serviço de Taxas e Licenças
  Município de Reguengos de Monsaraz
  Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz