Plano municipal para a Igualdade e a Não Discriminação: Reguengos +Igual

Um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação é um instrumento e, simultaneamente, um compromisso político com a promoção da igualdade ao nível da comunidade local. Aponta num contributo efetivo para a igualdade de direitos, liberdades e oportunidades entre mulheres e homens no combate à eliminação da discriminação. Um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação, em qualquer que seja o concelho ou autarquia local, assenta numa perspetiva de valor da participação em todas as esferas da vida pública e privada.

O Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND) “Reguengos + Igual” integra a visão definida na ENIND (Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação).

A conceção dos Planos Municipais para a Igualdade e a Não Discriminação estão em conformidade com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, mais especificamente o disposto na alínea q) do número 1 do artigo 33.º, que indica que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”. As autarquias são o nível de poder político mais próximo das populações, sendo por isso, fundamental que a sua intervenção aprofunde e consolide as questões da igualdade de género e a não discriminação.

O presente plano foi aprovado na reunião da câmara municipal do dia 04/01/2023.