Arquivado: Candidatura ao procedimento de alienação gratuita de equídeos

Poderão participar no procedimento de alienação pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, que se encontrem registadas como detentoras de exploração no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), nos termos do Decreto Lei n. º142/2006, de 27 de julho.

Os animais apenas poderão ser entregues a quem possua titulo de registo de exploração pecuária para a espécie animal em causa (com respetiva marca de exploração atribuída) e cuja capacidade (CN) definida para o titulo não fique ultrapassada com a eventual aquisição.

Os concorrentes terão de fazer prova no dia do ato público da alienação, e antes deste se iniciar, do registo no SNIRA.

Requerimento: Alienação gratuita de equídeos

Documentos a apresentar:

• Comprovativo de identificação do requerente

• Comprovativo de identificação do representante

Consultar:

• Editais da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz
• Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), Decreto-Lei n.º 142/2006

Entregar:

presencialmente na Subunidade Orgânica Taxas e Licenças do Município de Reguengos de Monsaraz
Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424961, -7.534935)
Atendimento dias úteis: 09h00-12h30 | 14h00-17h30
T. 266 508 053
E. taxas@cm-reguengos-monsaraz.pt

ou

por correio registado com aviso de receção, para:
Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Prazos:

Os definidos por edital