Comunicado da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

O Município de Reguengos de Monsaraz repudia veementemente os desacatos e a violência ocorridos no passado dia 16 de julho numa esplanada de um bar na cidade de Reguengos de Monsaraz, sendo fundamental que se identifiquem os infratores e sejam abertos os respetivos inquéritos, para se fazer justiça, manifestando, desde já, a total e profunda solidariedade para com todos aqueles que sofreram danos, quer na sua integridade física, quer com a perda de bens.

Apesar da extrema gravidade dos factos, os mesmos foram pontuais e fizeram transparecer, sem margem para quaisquer dúvidas, a falta de efetivos do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Reguengos de Monsaraz, bem como a falta de meios desta força de segurança. Pelo que, o Município de Reguengos de Monsaraz vem, mais uma vez, reprovar e manifestar-se publicamente contra a diminuição do número de efetivos da GNR nos Postos Territoriais de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro a que se tem vindo a assistir há mais de uma década, apesar da firme e constante oposição da Autarquia manifestada junto da tutela da Administração Central nos sucessivos Governos.

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, respetivamente, em 23/01/2019 e 28/02/2019, aprovaram uma moção, através da qual reprovaram a diminuição do número de efetivos da GNR nos Postos Territoriais de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro. De acordo com a mesma, no ano de 2009 encontravam-se ao serviço cerca de 40 militares no Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz e 6 militares no Posto de Telheiro e, em 2019, encontravam-se afetos ao Posto de Reguengos de Monsaraz, 24 militares e ao Posto de Telheiro, 5 militares, os quais certamente, com folgas, férias e faltas, serão em número inferior e, por isso, os órgãos municipais consideraram que este número de efetivos não correspondia às expetativas e às necessidades da população e dos visitantes do concelho de Reguengos de Monsaraz. Esta moção foi enviada ao Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, à qual não foi obtida qualquer resposta.

A luta por melhores condições das instalações dos Postos da GNR de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro e por mais efetivos e pelo não encerramento do Posto de Telheiro, levada a cabo pelos autarcas deste concelho é pública e notória, desde, pelo menos, o ano de 2007. Em 2007, a Assembleia de Freguesia de Monsaraz aprovou uma moção contra o encerramento do Posto de Telheiro. O Município de Reguengos de Monsaraz celebrou com o Ministério da Administração Interna, em 20/02/2013, um Protocolo de cedência de edifício para efeitos de reabilitação de edifício para instalação do Posto da GNR de Telheiro.

Por sua vez, o Município celebrou, igualmente, em 20/02/2013, um Protocolo de cedência de edifício que permitia a deslocação da sede do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz da GNR para um prédio a reabilitar, com melhores condições e equipamentos. Este Protocolo mereceu homologação por parte do Sr. Secretário da Administração Interna, o qual foi objeto de Adenda, homologada, igualmente, pelo Sr. Secretário da Administração Interna, Dr. Fernando Alexandre. Não obstante, o Ministério da Administração Interna decidiu, de forma unilateral, não avançar com este investimento.

Não obstante o concelho de Reguengos de Monsaraz ser um território com baixo índice de criminalidade e o episódio de violência ocorrido em 16 de julho ter sido pontual, é necessário garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção dos munícipes e dos seus bens. Por outro lado, o desenvolvimento do setor turístico do Concelho, visitado anualmente por cerca de uma centena de milhares de turistas, representa, igualmente, uma obrigação de garantir a segurança dessas pessoas e dos respetivos bens.

Na sequência de todo o trabalho desenvolvido nesta área pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz junto dos sucessivos Governos da República, será solicitada uma vez mais, uma audiência, com caráter de urgência, ao Senhor Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, com o mesmo objetivo que sempre fora reivindicado: o de garantir um reforço de efetivos e de meios nos Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de Monsaraz e de Telheiro, bem como o de garantir a concretização do investimento previsto em instalações adequadas para estes militares da GNR.

Reguengos de Monsaraz, 19 de julho de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal,

José Gabriel Paixão Calixto