PIER do Centro Náutico de Monsaraz

O Plano de Intervenção no Espaço Rural do Centro Náutico de Monsaraz define com detalhe a ocupação da área do território municipal delimitada na planta de implantação e estabelece regras sobre o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da integração na paisagem do Centro Náutico de Monsaraz.

A área de intervenção do PIERCNM é regulada por três planos de ordenamento do território, sendo um de âmbito Regional (PROT), de eficácia intrasubjetiva, um de âmbito Especial (PEOT) e um de âmbito Municipal (PMOT), ambos, de eficácia plurisubjetiva, cujas implicações se descrevem da seguinte forma:

1. O Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) classifica a área do PIERCNM no sistema de proteção e valorização ambiental, especificamente em outras áreas de elevado valor ambiental;
2. O Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrogão (POOAP) classifica a área do PIERCNM na categoria áreas de proteção e valorização de recursos e valores específicos, especificamente em áreas de conservação ecológica e áreas agrícolas e áreas florestais e ainda na categoria áreas de utilização recreativa e de lazer, nível 2;
3. O Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz (PDMRM) classifica a área do PIERCNM na categoria de espaço de proteção e
   valorização ambiental.

• Regulamento do PIER do Centro Náutico de Monsaraz (Regulamento n.º 565/2008, de 03/11/2008)
  • Planta de implantação
  • Planta de condicionantes