Plano de Transportes Escolares

Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, o Plano de Transporte Escolar visa assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré-escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva. O plano de transporte escolar conjuga e complementa a rede de transportes públicos e outros planos de transportes em vigor na respetiva área de abrangência.

O Plano de Transportes Escolares é submetido anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Educação, e à aprovação da câmara municipal.

O Plano de Transportes Escolares da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz não contempla os alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, que por residirem em aglomerados isolados têm necessidade de transporte, pois esta competência é delegada nas juntas de freguesia do concelho através de protocolo de cooperação.