Câmara Municipal

A câmara municipal é um dos órgãos representativos do município. É o órgão executivo colegial responsável perante a assembleia municipal.

A câmara municipal é constituída por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para o executivo.

As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 

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