Atribuição de espaços para recreio náutico na Praia Fluvial de Monsaraz em 2023

Na reunião da câmara municipal realizada em 26 de abril de 2023, foram aprovadas as Normas para atribuição de espaços destinados a atividades de recreio náutico no areal da Praia Fluvial de Monsaraz, para a época balnear de 2023 e para o período seguinte até 31 de maio de 2024.

Destinatários

• Todas as pessoas singulares e coletivas detentoras de capacidade jurídica de gozo e de exercício,
• Associações sem fins lucrativos e outras entidades, com atividade de animação turística ou consideradas operadores marítimo-turísticos, com caráter comercial, que estiverem interessadas na ocupação dos espaços;

Prioridade na seleção: pessoas singulares ou entidades coletivas, residentes ou sedeadas no concelho de Reguengos de Monsaraz e com experiência em atividades náuticas em praias fluviais.

Prazos:

• 19/05/2023 – 16h30 – Data limite da entrega das inscrições
• 22/05/2023 – 14h30 – Ato público de abertura de propostas e de atribuição dos espaços, no Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz.

Entregar:

• Requerimento (anexo I das normas)
• Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no Registo Comercial ou certidão permanente atualizada da matrícula do Registo Comercial, no caso de tratar-se de pessoa coletiva ou cópia simples da declaração de início de atividade, no caso de se tratar de pessoa singular;
• Documento comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT);
• Título de utilização de recursos hídricos para operador marítimo-turístico, emitido pela APAARH.