Concessão das lojas 18, 26, 27, 28 e 29 do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz

Por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 10/04/20242 e posterior  despacho n.º 06/GP/DJF/2024 de 11/04/2024, foi aberto o procedimento da hasta pública para concessão do direito de ocupação das lojas n.º 18, 26, 27, 28 e 29 do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz

Descrição/finalidade das lojas

• Loja 18, com a área de 20,00 m²
  Finalidade: será qualquer ramo de atividade, desde que o mesmo não se traduza na venda de produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e o órgão executivo julgue adequado o fim da exploração proposto.
• Loja 26, com a área de 17,85 m²
  Finalidade: será qualquer ramo de atividade, desde que o mesmo não se traduza na venda de produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e o órgão executivo julgue adequado o fim da exploração proposto.
  Nota: Atendendo às suas caraterísticas de implantação, as lojas 26 e 27 serão atribuídas em conjunto, só o sendo em separado caso não haja interessados.
• Loja 27, com a área de 17,85 m².
  Finalidade: será qualquer ramo de atividade, desde que o mesmo não se traduza na venda de produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e o órgão executivo julgue adequado o fim da exploração proposto.
  Nota: Atendendo às suas caraterísticas de implantação, as lojas 26 e 27 serão atribuídas em conjunto, só o sendo em separado caso não haja interessados.
• Loja 28, com a área de 18,60 m²
  Finalidade: Estabelecimento de restauração (designadamente, snack-bar, takeaway, fastfood), e/ou estabelecimento de bebidas (designadamente, café, pastelaria, gelataria, cervejaria), e/ou estabelecimento misto de restauração e bebidas. Caso não existam propostas referentes às atividades indicadas, o destino da loja poderá ser qualquer outro ramo da atividade comercial ou prestação de serviços.
  Nota: Atendendo às suas caraterísticas de implantação, as lojas 28 e 29 serão atribuídas em conjunto.
• Loja 29, com a área de 18,60 m²
  Finalidade: Estabelecimento de restauração (designadamente, snack-bar, takeaway, fastfood), e/ou estabelecimento de bebidas (designadamente, café, pastelaria, gelataria, cervejaria), e/ou estabelecimento misto de restauração e bebidas. Caso não existam propostas referentes às atividades indicadas, o destino da loja poderá ser qualquer outro ramo da atividade comercial ou prestação de serviços.
  Nota: Atendendo às suas caraterísticas de implantação, as lojas 28 e 29 serão atribuídas em conjunto.

Datas de candidaturas e praça

As candidaturas deverão ser entregues até às 16h30, do dia 23/04/2024.

A Praça decorrerá perante o Executivo Municipal, no decurso da reunião de Câmara Municipal a realizar no dia 24/04/2024, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz.

Prazo da concessão

A concessão é feita pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano, e pode ser denunciada, pelo titular do local de venda ou pela Câmara Municipal, com aviso prévio de 60 dias, contados do termo do prazo ou das suas renovações.

Quem se pode candidatar

Podem candidatar-se à atribuição do direito de ocupação dos locais de venda do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz, pessoas singulares ou coletivas.

Quais os documentos e requisitos para se candidatar

• Requerimento para proposta para Ocupação de espaço de Venda no Mercado Municipal devidamente preenchido;
• Requerente – Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade;
• Representante – Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante;
• Outros que possam ser definidos em cada procedimento ou que sejam solicitados pelos serviços.

Como me posso candidatar

• Presencialmente
  Pode apresentar a proposta presencialmente no Serviço de Taxas e Licenças do município apresentando a documentação necessária.
  • Morada: Rua Luís de Camões 9, Reguengos de Monsaraz (38.424973, -7.534927)
  • Horário: dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
  • Tel: 266 503 309
• Por correio

1. 1. Descarregue aqui e preencha a proposta para Ocupação de espaço de Venda no Mercado Municipal
   2. Envie por carta registada o requerimento preenchido e assinado e os documentos necessários para:
      Município de Reguengos de Monsaraz, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz

Qual a legislação de suporte?

• Regulamento do Mercado Municipal de Reguengos de Monsaraz
• Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços
• Edital de abertura do procedimento

Qual o valor a pagar

Os valores estão definidos no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Reguengos de Monsaraz, nomeadamente:

• Taxas a pagar por Loja
  • Taxa de concessão (valor mínimo do direito à ocupação da loja): 538,50 € (este valor pode ser alterado pelo edital da hasta pública)
  • Taxa de ocupação mensal: 107,70 €
• Taxas a pagar por Banca
  • Taxa de concessão (valor mínimo do direito à ocupação da banca): 69,10 €
  • Taxa de ocupação diária de banca simples: 2,20 €
  • Taxa de ocupação diária de banca dupla: 4,50 €
  • Taxa de ocupação mensal de banca simples:  16,10 €
  • Taxa de ocupação mensal de banca dupla: 32,40 €
• Taxas de utilização de outros espaços
  • Arrecadação em armazém ou depósitos, cada volume:
    • Por dia: 0,70 €
    • Por semana: 2,20 €
    • Por mês: 4,40 €
  • Utilização das câmara frigoríficas (por mês): 36,30 €

Informação adicional

• Compete ao Município de Reguengos de Monsaraz, mediante deliberação da Câmara Municipal, definir os termos a que obedece o procedimento de concessão, nomeadamente, o seu objeto, o valor mínimo dos lances, bem como, o dia, hora e local da sua realização.
• Se houver um só interessado não se realizará arrematação e o direito de ocupação será concedido mediante o pagamento da taxa mínima de ocupação referida no número anterior.
• Quando não tenha sido apresentada nenhuma proposta o Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se, o direito de proceder ao ajuste direto dos locais disponíveis.
• A informação aqui apresentada não dispensa a consulta dos editais.