Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto cuja receita cabe aos municípios onde se localizam os imóveis sujeitos a este imposto. O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados em território português.

De acordo com o artigo 2.º do Código do IMI, para efeitos deste imposto, entende-se por prédio:

• i) toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e que, em condições normais, tenha valor económico;
• ii) as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontram implantados, embora situados numa fração de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.

Estão sujeitos a este imposto as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédio, em 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita. Em regra, as taxas de IMI são de 0,8%, quanto aos prédios rústicos, e de 0,3% a 0,45% quanto aos prédios urbanos, cabendo a cada município fixar a taxa do IMI para estes últimos prédios, entre 0,3% a 0,45%.

(fonte: Lexionário DRE)