Dominialidade pública do caminho rural denominado “Caminho do Vale Castelo” em discussão pública

Na reunião ordinária realizada em 01 de março de 2023, foi deliberado, para efeitos do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dar início ao procedimento tendente a reconhecer e a atribuir a dominialidade pública do caminho rural denominado “Caminho do Vale Castelo”, sito na freguesia de Reguengos de Monsaraz e com as seguintes caraterísticas:

• Caminho do Vale Castelo, situado na freguesia de Reguengos de Monsaraz, com início no CM523 e fim no Monte do Vale Castelo numa extensão de 1000 metros.

Durante o período de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da afixação do presente Edital, poderão os interessados consultar na Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30) o processo e dirigir, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões à Senhora Presidente da Câmara Municipal.