Carta Educativa (Plano Municipal de Educação)

Inicialmente designada por Carta Escolar, a Carta Educativa, foi instituída pelo Decreto-lei 7/2003, no qual foram tipificados os conteúdos. Esta legislação passou por quatro alterações, sendo a 4ª versão – a mais recente – DL n.º 72/2015, de 11 de Maio.

“A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.” (artigo 10.º do DL n.º 72/2015, de 11 de Maio)

Em 20 de Dezembro de 2006 foi aprovada em Reunião do Executivo Municipal a primeira Carta Educativa do Concelho de Reguengos de Monsaraz. Este instrumento foi e é a base do trabalho desenvolvido na planificação estratégica da área da educação do concelho.

• Retificação da Carta Educativa do Concelho de Reguengos de Monsaraz (retificação 27/11/2006)
• Relatório fnal da Carta Educativa do Concelho de Reguengos de Monsaraz (11/2006)
• 1.ª revisão da Carta Educativa do Concelho de Reguengos de Monsaraz (05/2016)

A Carta Educativa de 2.ª Geração, resultante da Carta Educativa, encontra-se em atualização, e resultará num documento revisto e atualizado com novos dados e novas perspetivas incentivando a participação de toda a comunidade educativa, criando um modelo inovador que permita a sua rápida atualização e disseminação junto a toda a comunidade escolar e seus agentes.