Programa de Cumprimento Normativo (PCN)

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o Município de Reguengos de Monsaraz implementou um Programa de Cumprimento Normativo (PCN) que inclui, os seguintes instrumentos obrigatórios previstos no artigo 5.º do RGPC:

1. O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – que identifica os riscos e define as medidas para a sua mitigação;
2. O Código de Ética e Conduta dos Trabalhadores, Colaboradores e Dirigentes do Município de Reguengos de Monsaraz – que estabelece os valores éticos e os comportamentos esperados de todos os colaboradores;
3. Os canais de denúncia interna e externa – destinado à deteção precoce de irregularidades em denuncias.cm-reguengos-monsaraz.pt;
4. O Programa de Formação Interna – que assegura o envolvimento, a sensibilização e a capacitação contínua dos trabalhadores;
5. A designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) – figura central na coordenação e dinamização do Programa.

A elaboração e implementação do Plano de Cumprimento Normativo é o resultado de um trabalho conjunto e participado por todos os dirigentes e responsáveis pelos serviços, unidades e subunidade orgânicas, assente na convicção de que são as pessoas que melhor conhecem a realidade municipal.

Com esta página, o Município de Reguengos de Monsaraz pretende garantir a transparência e a acessibilidade da informação, permitindo o acompanhamento público das medidas adotadas, dos seus objetivos e da sua exceção, num sinal claro de que a boa governação começa pelo exemplo.